Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, listadas aqui, podendo obter informações adicionais sobre esta matéria no Portal do Consumidor.

Informamos que somos aderentes ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, CICAP e Centro Nacional de Informação e Arbitragem de conflitos e Consumo CNIACC.

Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto